REsp 1808945 - DECISAO

REsp 1808945 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a prova documental foi suficiente para demonstrar que a autorizatária de SCM ofertou recursos de numeração do STFC (contratados junto à GVT), conduta vedada pelo art. 3º, §2º da Resolução ANATEL 614/2013 e apta a caracterizar clandestinidade nos termos do parágrafo único do art. 184 da LGT; por isso não se justificava a realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/2015, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: INNOWEB LTDA.; Recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Serviço De Comunicação Multimídia (scm), Serviço Telefônico Comutado (stfc), Clandestinidade, Prova Pericial, Resolução ANATEL 614/2013, Resolução 83/98, Lei Geral De Telecomunicações (lgt)
Direito Administrativo Telecomunicações Direito Processual Civil Serviço De Comunicação Multimídia (scm) Serviço Telefônico Comutado (stfc) Clandestinidade Prova Pericial Resolução ANATEL 614/2013 +2 more

Case Brief

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Parties

INNOWEB LTDA.

Recorrente

ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 pedido de nova perícia com fundamento no art. 480 do CPC/2015 por suposta insuficiência do laudo pericial
  3. 3 ilegalidade da oferta de numeração do STFC por autorizatário de SCM

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a prova documental foi suficiente para demonstrar que a autorizatária de SCM ofertou recursos de numeração do STFC (contratados junto à GVT), conduta vedada pelo art. 3º, §2º da Resolução ANATEL 614/2013 e apta a caracterizar clandestinidade nos termos do parágrafo único do art. 184 da LGT; por isso não se justificava a realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/2015, e o reexame da matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do...