AREsp 1915287 - DECISAO

AREsp 1915287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve análise e validade de ato normativo da ANEEL (Resolução ANEEL nº 414/2010 e suas alterações), entendimento de que a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar ao impor transferências e, assim, não houve discussão direta de lei federal apta a ensejar o Recurso Especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativo Imobilizado, Excesso De Poder Regulamentar Da ANEEL, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Administrativo Serviço Público Regulação Administrativa Serviço De Iluminação Pública Transferência De Ativo Imobilizado Excesso De Poder Regulamentar Da ANEEL Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução ANEEL nº 414/2010 e suas alterações extrapolou competência regulamentar ao dispor sobre a transferência do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) aos Municípios
  2. 2 Se o Recurso Especial é cabível quando a controvérsia envolve análise de ato normativo da ANEEL em vez de lei federal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96 e do art. 1º da Lei 8.987/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve análise e validade de ato normativo da ANEEL (Resolução ANEEL nº 414/2010 e suas alterações), entendimento de que a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar ao impor transferências e, assim, não houve discussão direta de lei federal apta a ensejar o Recurso Especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.