AREsp 2600482 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos alegados; entendeu-se que a ANEEL, ao prever a transferência compulsória dos AIS, extrapolou o poder regulamentar e que a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cabendo aplicar o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Ativos Imobilizados Em Serviço (ais), Resolução Normativa Da ANEEL, Abuso Do Poder Regulamentar, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Administrativo Serviço De Iluminação Pública Ativos Imobilizados Em Serviço (ais) Resolução Normativa Da ANEEL Abuso Do Poder Regulamentar Arts. 1.022 E 489 Do CPC Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 quanto à transferência de Ativos Imobilizados em Serviço para os municípios
  2. 2 Se a Corte a quo omitiu pontos essenciais apontados pela CPFL, violando dever de prestação jurisdicional e dispositivos do CPC (art. 1.022 e art. 489)
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 83 da Súmula do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos alegados; entendeu-se que a ANEEL, ao prever a transferência compulsória dos AIS, extrapolou o poder regulamentar e que a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cabendo aplicar o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida