REsp 1865007 - ACORDAO

REsp 1865007 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando há disponibilização de serviços caracterizados como de esgotamento sanitário (como coleta e transporte), mesmo na ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos, não se configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Água E Esgoto, Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Cobrança De Tarifa Na Ausência De Tratamento
Administrativo Processual Civil Serviço De Esgotamento Sanitário Tarifa De Água E Esgoto Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Cobrança De Tarifa Na Ausência De Tratamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando há ausência ou deficiência do tratamento
  3. 3 Se a prestação de etapa isolada (ex.: coleta) autoriza a cobrança da tarifa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando há disponibilização de serviços caracterizados como de esgotamento sanitário (como coleta e transporte), mesmo na ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos, não se configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...