AREsp 1858392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração tinham por objetivo a reforma da decisão e não a correção de omissão/erro, motivo pelo qual foram recebidos como agravo interno; a falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o exame do vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); e as questões controvertidas dependem de análise do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, fato que impede o reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno/recursos coligados.

Parties
Embargante/recorrente: embargante; Autora/recorrida: parte autora; Signatário Do Termo De Reconhecimento Recíproco: Estado do Rio de Janeiro; Signatário Do Termo De Reconhecimento Recíproco: Município do Rio de Janeiro; Signatária Do Termo De Reconhecimento Recíproco E Parte Demandada/concessionária: Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (oposição De Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa/passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Termo De Reconhecimento Recíproco
Processual Civil Administrativo Direito Civil (responsabilidade Civil) Serviço De Esgotamento Sanitário Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Ilegitimidade Ativa/passiva Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Estado do Rio de Janeiro

Signatário Do Termo De Reconhecimento Recíproco

Município do Rio de Janeiro

Signatário Do Termo De Reconhecimento Recíproco

Cedae

Signatária Do Termo De Reconhecimento Recíproco E Parte Demandada/concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (oposição De Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente e legitimidade ativa dos autores
  3. 3 alegada violação às Leis nº 7.347/85, 8.078/90 e 11.445/2007 sem indicação específica de dispositivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tinham por objetivo a reforma da decisão e não a correção de omissão/erro, motivo pelo qual foram recebidos como agravo interno; a falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o exame do vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); e as questões controvertidas dependem de análise do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, fato que impede o reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno/recursos coligados.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno (e, na extensão, ao recurso especial)