REsp 2181773 - ACORDAO

REsp 2181773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi indicada norma federal supostamente violada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as instâncias reconheceram que os efluentes foram lançados in natura em galerias pluviais, o que afasta a cobrança da tarifa de esgoto e justifica a devolução.

Parties
Agravante: CEDAE; Autor: parte autora; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgoto, Galerias De Águas Pluviais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repetitivo Resp 1.339.313/rj
Processual Civil Processual Administrativo Serviço De Esgotamento Sanitário Tarifa De Esgoto Galerias De Águas Pluviais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CEDAE

Agravante

parte autora

Autor

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi indicada norma federal supostamente violada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as instâncias reconheceram que os efluentes foram lançados in natura em galerias pluviais, o que afasta a cobrança da tarifa de esgoto e justifica a devolução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.