AREsp 1907738 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência nas razões recursais e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, devendo-se manter a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Falha Na Prestação Do Serviço, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação das razões recursais
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo 3/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência nas razões recursais e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, devendo-se manter a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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