AREsp 2479790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: (i) deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivos federais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. Subsiste, como fundamento autônomo do acórdão recorrido, o entendimento de que o artigo 218 da Resolução ANEEL nº 414/2010, com as redações conferidas pelas Resoluções nºs 479/2012 e 587/2013, extrapolou o poder regulamentar ao atribuir obrigações aos municípios que dependem de lei formal.

Parties
Companhia Paulista de Força e Luz; Município de São Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço (ais), Poder Regulamentar Da ANEEL, Reserva De Lei Para Criação De Obrigações, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Atacado), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Serviço De Iluminação Pública Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço (ais) Poder Regulamentar Da ANEEL Reserva De Lei Para Criação De Obrigações Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +2 more

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz

Município de São Pedro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução ANEEL nº 414/2010 (art.218), com redações dadas pelas Resoluções nº 479/2012 e 587/2013, pode impor aos municípios a obrigação de receber o AIS das distribuidoras
  2. 2 Se a transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ser disciplinada por lei em sentido formal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de normas federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: (i) deficiência de fundamentação nas alegações de ofensa a dispositivos federais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF. Subsiste, como fundamento autônomo do acórdão recorrido, o entendimento de que o artigo 218 da Resolução ANEEL nº 414/2010, com as redações conferidas pelas Resoluções nºs 479/2012 e 587/2013, extrapolou o poder regulamentar ao atribuir obrigações aos municípios que dependem de lei formal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.