AREsp 2491267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da tutela de urgência foi assentada na presença dos requisitos do art. 300 do NCPC e o quantum das astreintes não se mostrou irrisório nem exorbitante, não justificando sua alteração pela via especial.

Parties
Agravante: Município de Tomar do Geru; Corréu/concessionária: SULGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame Fático Probatório, Multa Diária
Administrativo Processual Civil Serviço De Iluminação Pública Ação Civil Pública Tutela De Urgência Súmula 7/stj Astreintes Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Tomar do Geru

Agravante

SULGIPE

Corréu/concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do quantum das astreintes quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Caracterização dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da tutela de urgência foi assentada na presença dos requisitos do art. 300 do NCPC e o quantum das astreintes não se mostrou irrisório nem exorbitante, não justificando sua alteração pela via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência determinando a elaboração de projeto de expansão e operação das instalações de iluminação pública no Povoado Bastião no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 para o Município de Tomar do Geru e R$ 1.000,00 para a concessionária SULGIPE.