AREsp 1412398 - ACORDAO
O agravo interno foi improvado e os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais (competência e autonomia municipal), matéria que, dada sua natureza constitucional, não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 282/STF) e a análise exigiria exame de resoluções da ANEEL, atos infralegais que não podem ser objeto de recurso especial como se tratassem de lei federal.
- Parties
- Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Parte Agravada: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativos Imobilizados, Poder Regulamentar Da ANEEL, Prequestionamento, Competência E Autonomia Municipal, Súmulas Stf/stj
Case Brief
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Parties
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Agravante
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciar matéria quando acórdão recorrido funda-se em preceitos constitucionais
- 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
- 3 Possibilidade de exame de resoluções administrativas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvado e os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais (competência e autonomia municipal), matéria que, dada sua natureza constitucional, não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 282/STF) e a análise exigiria exame de resoluções da ANEEL, atos infralegais que não podem ser objeto de recurso especial como se tratassem de lei federal.
Court Disposition
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer dos recursos especiais
Full Case Text
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