AREsp 2470134 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, parte das alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de determinadas teses e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Autor: Município de Pauliceia; Réu: Aneel; Réu: Elektro Eletricidade e Serviços; Réu: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ (decisão De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Serviço De Iluminação Pública, Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço (ais), Resolução Normativa ANEEL N. 414/2010, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Abuso Do Poder Regulatório, Tutela Antecipada
Processual Civil Administrativo Constitucional Serviço De Iluminação Pública Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço (ais) Resolução Normativa ANEEL N. 414/2010 Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Pauliceia

Autor

Aneel

Réu

Elektro Eletricidade e Serviços

Réu

Elektro Redes S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ (decisão De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade/ilegalidade do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, parte das alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de determinadas teses e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.