REsp 1426355 - ACORDAO

REsp 1426355 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 854, segundo o qual o serviço público de transporte coletivo, salvo situações excepcionais comprovadas, pressupõe prévia licitação; por consequência, a alegação de manutenção de permissões sem licitação e a pretensão de condicionar a nova licitação a prévia indenização não justificam a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: DETRO/RJ; Réus: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Serviço De Transporte Público Coletivo, Necessidade De Licitação, Tema 854/stf, Indenização De Permissionários
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço De Transporte Público Coletivo Necessidade De Licitação Tema 854/stf Indenização De Permissionários

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

DETRO/RJ

Agravante

108 empresas permissionárias de transporte coletivo

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 854 do STF à exigência de prévia licitação para contratação de serviço de transporte público coletivo
  2. 2 Se a manutenção de permissões sem prévia licitação encontra respaldo no art. 42, §2º da Lei 8.987/1995 e na Lei Estadual n. 2.831/1997

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 854, segundo o qual o serviço público de transporte coletivo, salvo situações excepcionais comprovadas, pressupõe prévia licitação; por consequência, a alegação de manutenção de permissões sem licitação e a pretensão de condicionar a nova licitação a prévia indenização não justificam a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário