REsp 1921375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que a pretensão principal da ação civil pública consistia em controle abstrato de constitucionalidade (suspensão e retirada da eficácia erga omnes da norma municipal), não sendo tal controle adequado na via eleita; assim, a declaração de...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço De Transporte Privado De Passageiros, Ação Civil Pública, Controle Incidental De Inconstitucionalidade, Legislação Municipal
Administrativo Processual Civil Constitucional Serviço De Transporte Privado De Passageiros Ação Civil Pública Controle Incidental De Inconstitucionalidade Legislação Municipal

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 Inadequação da ação civil pública para controle abstrato de constitucionalidade (sucedâneo de ADI)
  3. 3 Ausência de interesse processual e indeferimento da petição inicial por art. 330, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que a pretensão principal da ação civil pública consistia em controle abstrato de constitucionalidade (suspensão e retirada da eficácia erga omnes da norma municipal), não sendo tal controle adequado na via eleita; assim, a declaração de inconstitucionalidade configurou pedido principal e não incidente, implicando ausência de interesse processual e justificando o indeferimento da inicial nos termos do art. 330, III, do CPC, conforme jurisprudência do STJ que admite controle incidental apenas quando a inconstitucionalidade figura como causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC)