REsp 1795839 - ACORDAO

REsp 1795839 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), decidiu que a controvérsia sobre a convocação para o serviço militar do médico que, quando estudante, fora dispensado por excesso de contingente tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral,...

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Parties
Agravante: MARCELO AMORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Não Provido; Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação De Estudante De Medicina Após Conclusão Do Curso, Aplicação Da Lei 12.336/2010, Repercussão Geral (tema 449/stf)
Constitucional Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação De Estudante De Medicina Após Conclusão Do Curso Aplicação Da Lei 12.336/2010 Repercussão Geral (tema 449/stf)

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Parties

MARCELO AMORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Não Provido; Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova convocação para o serviço militar obrigatório de médico que, quando estudante, recebeu dispensa por excesso de contingente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 449/STF e existência de repercussão geral sobre a matéria
  3. 3 Conformidade e alcance das Leis n. 4.375/1964, n. 5.292/1967 e Lei n. 12.336/2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), decidiu que a controvérsia sobre a convocação para o serviço militar do médico que, quando estudante, fora dispensado por excesso de contingente tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, estando a matéria já pacificada no âmbito do STJ; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário (não conhecimento)