REsp 1793578 - ACORDAO

REsp 1793578 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 RG (Tema 449/STF), afastou a repercussão geral da matéria, reconhecendo sua natureza infraconstitucional e a pacificação do tema no STJ, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e a análise do caso no STF.

Parties
Agravante: ELCIO TAKESHI MATSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Tema 449/stf, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação Após Conclusão De Curso, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Da Isonomia
Direito Constitucional Serviço Militar Obrigatório Tema 449/stf Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação Após Conclusão De Curso Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +1 more

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Parties

ELCIO TAKESHI MATSUMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 449/STF à hipótese concreta
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral
  3. 3 Possível ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido pela aplicação da Lei nº 12.336/2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 RG (Tema 449/STF), afastou a repercussão geral da matéria, reconhecendo sua natureza infraconstitucional e a pacificação do tema no STJ, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e a análise do caso no STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário