REsp 1762707 - ACORDAO

REsp 1762707 - ACORDAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), firmou que a matéria não possui repercussão geral e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema no âmbito infraconstitucional (Temas 417 e 418 / REsp 1.186.513/RS), não há envergadura constitucional a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: RENE JULIAS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Isonomia, Lei Nº 12.336/2010
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Parties

RENE JULIAS COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente após conclusão do curso
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei nº 12.336/2010 e eventual ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 449/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no RE 754.276 (Tema 449/STF), firmou que a matéria não possui repercussão geral e o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema no âmbito infraconstitucional (Temas 417 e 418 / REsp 1.186.513/RS), não há envergadura constitucional a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.