REsp 1706766 - DECISAO

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Não conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e, quanto às questões apontadas relativas aos arts. 7º, 11 e 369 do CPC/2015, tais temas não foram apreciados pelo Tribunal de origem,...

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Parties
Recorrente: BRUNO BELCHIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Reconvocação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Médica
Processual Civil Administrativo Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Reconvocação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

BRUNO BELCHIOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconvocação de pessoa dispensada por excesso de contingente
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade para recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas (afastando a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e, quanto às questões apontadas relativas aos arts. 7º, 11 e 369 do CPC/2015, tais temas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF).