AREsp 2351703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar o mérito e obter efeito modificativo, não preenchendo os vícios previstos no art. 1.022 CPC; ademais, as alegações de omissão referiam-se ao mérito que não foi tratado no acórdão recorrido em razão da não admissão prévia do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 2384/STF e n. 284/STF), afastando a existência de omissão exigida para acolhimento dos embargos.

Parties
Autor/embargante: Ivan Morzoletto Pedrollo; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (procedimento Originado Em Ação Ordinária/recursos Especial E Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Estudantes De Medicina, Medicina Veterinária, Farmácia Ou Odontologia, Embargos De Declaração, Temas 417 E 418 Do STJ, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Serviço Militar Obrigatório Estudantes De Medicina, Medicina Veterinária, Farmácia Ou Odontologia Embargos De Declaração Temas 417 E 418 Do STJ Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ivan Morzoletto Pedrollo

Autor/embargante

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (procedimento Originado Em Ação Ordinária/recursos Especial E Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF e juízo prévio de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar o mérito e obter efeito modificativo, não preenchendo os vícios previstos no art. 1.022 CPC; ademais, as alegações de omissão referiam-se ao mérito que não foi tratado no acórdão recorrido em razão da não admissão prévia do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 2384/STF e n. 284/STF), afastando a existência de omissão exigida para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida