REsp 1795837 - ACORDAO

REsp 1795837 - ACORDAO

Inexistindo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o acórdão fundamentado a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 449 do STF, que reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria, os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema N. 449/stf), Temas N. 417 E 418 (stj)
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Militar Obrigatório Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema N. 449/stf) Temas N. 417 E 418 (stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a convocação para serviço militar de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente configura matéria de natureza infraconstitucional
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à distinção entre o Tema n. 449 do STF e a matéria dos autos
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para rediscutir a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o acórdão fundamentado a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 449 do STF, que reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria, os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.