REsp 2180598 - DECISAO

REsp 2180598 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise dos elementos probatórios sobre a data em que o recorrente foi efetivamente convocado, questão imprescindível para decidir a aplicação ou não da Lei 12.336/2010; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: MARCIO SOARES DE AZEVEDO BRANCO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Corte: Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omissa
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 12.336/2010
Administrativo Processo Civil Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Embargos De Declaração Juízo De Retratação Aplicação Da Lei 12.336/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO SOARES DE AZEVEDO BRANCO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Corte: Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.336/2010 aos estudantes de medicina dispensados por excesso de contingente
  2. 2 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à data efetiva de convocação
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise dos elementos probatórios sobre a data em que o recorrente foi efetivamente convocado, questão imprescindível para decidir a aplicação ou não da Lei 12.336/2010; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omissa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração