REsp 2115184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Monocrático; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de prestação do serviço militar para profissionais de saúde que concluíram curso após a vigência da Lei 12.336/2010 mesmo que tenham sido dispensados por excesso de contingente antes da lei
2. 2 Alegada violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC quanto à omissão no acórdão sobre inversão do ônus sucumbencial
3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à análise da inversão do ônus sucumbencial (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; ademais, há entendimento dominante no STJ sobre a aplicação da Lei 12.336/2010 para obrigar prestação de serviço militar por quem concluiu curso após sua vigência, mesmo que dispensado por excesso de contingente antes da lei.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.

Orders

• Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
• Intimem-se.