AREsp 1428717 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada estava fundada em precedente dos recursos repetitivos (EDcl no REsp 1.186.513/RS) que aplica a Lei 12.336/2010 a convocados após 26/10/2010; a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela convocação após a vigência da lei, e o reexame dessas provas é...

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Parties
Agravante: Felipe Capistrano Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação Posterior, Recursos Repetitivos, Aplicação De Multa Processual, Lei 12.336/2010, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação Posterior Recursos Repetitivos Aplicação De Multa Processual Lei 12.336/2010 +1 more

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Parties

Felipe Capistrano Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 12.336/2010 sobre estudantes da área de saúde dispensados por excesso de contingente convocados após a sua vigência
  2. 2 Possibilidade de nova convocação para prestação do serviço militar obrigatório
  3. 3 Aplicabilidade da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada estava fundada em precedente dos recursos repetitivos (EDcl no REsp 1.186.513/RS) que aplica a Lei 12.336/2010 a convocados após 26/10/2010; a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela convocação após a vigência da lei, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), caracterizando o agravo como manifestamente improcedente e ensejando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015