AREsp 2695573 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das questões indicadas no recurso especial; os embargos de declaração opostos não foram suficientes para suprir tal falta, pois o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC, o que configura ausência de pressuposto de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ELSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Serviço Não Solicitado, Cobrança Indevida, Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Tema 954/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Telefonia Serviço Não Solicitado Cobrança Indevida Dano Moral Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ELSON ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como impedimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de alegação expressa de violação do art. 1.022 do CPC para que embargos de declaração gerem prequestionamento
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 282/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das questões indicadas no recurso especial; os embargos de declaração opostos não foram suficientes para suprir tal falta, pois o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC, o que configura ausência de pressuposto de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se.