AREsp 2593914 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não apresentou fundamentação específica capaz de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado relativamente aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015; por ser genérica a alegação de ofensa à lei federal, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível e mantendo-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Serviço Público Militar, Punição Disciplinar, Prescrição, Fundamentação De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 140 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição/obscuridade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de novos argumentos capazes de infirmá-la
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não apresentou fundamentação específica capaz de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado relativamente aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015; por ser genérica a alegação de ofensa à lei federal, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível e mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Agravo interno não provido.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment