AREsp 1934205 - DECISAO

AREsp 1934205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundado em alegada violação de decreto regulamentar (ato infralegal) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, afetando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviço Público, Promoção E Progressão Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Cargo Comissionado Privativo De Bacharel Em Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Interpretação De Decreto Regulamentar
Constitucional Administrativo Serviço Público Promoção E Progressão Funcional Contagem De Tempo De Serviço Cargo Comissionado Privativo De Bacharel Em Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de decreto regulamentar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Reconhecimento de que cargo privativo de bacharel em direito pode incluir exercício em cargo em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundado em alegada violação de decreto regulamentar (ato infralegal) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, afetando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.