REsp 1865804 - ACORDAO

REsp 1865804 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, além de ter aplicado corretamente a jurisprudência do STJ sobre a incidência de FGTS quando a contratação administrativa é declarada nula por violação do art. 37 da Constituição.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Serviço Público, Contratação, Nulidade, FGTS, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Constitucional Serviço Público Contratação Nulidade FGTS Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do direito ao pagamento de FGTS em contratações declaradas nulas por violação do art. 37 da CRFB/1988
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, além de ter aplicado corretamente a jurisprudência do STJ sobre a incidência de FGTS quando a contratação administrativa é declarada nula por violação do art. 37 da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.