AREsp 2641265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria exame de violação indireta ou reflexa a norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os mesmos obstáculos impedem a análise pelo dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Segurada: Maria das Graças Silva e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Norma Infralegal (resolução 414/2010 Da Aneel)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Maria das Graças Silva e Cia Ltda.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual violação indireta ou reflexa a lei federal
  2. 2 Necessidade de interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL para solução da controvérsia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria exame de violação indireta ou reflexa a norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os mesmos obstáculos impedem a análise pelo dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial