REsp 1865804 - ACORDAO

REsp 1865804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.806.087/MG) que reconhece o direito aos depósitos do FGTS quando há nulidade da contratação por violação do art. 37 da CRFB/1988, e não foram apresentadas razões aptas a reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Serviço Público, Contratação, Nulidade, FGTS, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Constitucional Serviço Público Contratação Nulidade FGTS Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao FGTS em razão de nulidade de contratação administrativa por violação do art. 37 da CRFB/1988
  2. 2 Efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.876/DF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.806.087/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.806.087/MG) que reconhece o direito aos depósitos do FGTS quando há nulidade da contratação por violação do art. 37 da CRFB/1988, e não foram apresentadas razões aptas a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.