REsp 1817797 - ACORDAO

REsp 1817797 - ACORDAO

A Turma verificou que, no caso concreto, não houve demonstração de situação fática apta a causar efetivo prejuízo coletivo ou intercorrência de razoável significância que transbordasse os limites da tolerabilidade; aplicou-se a tese do Tema Repetitivo 1.156/STJ (não há dano moral in re ipsa pelo simples descumprimento de prazo legal de atendimento bancário) e considerou impedimento de revolvimento fático pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Serviços Bancários, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.156/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Serviços Bancários Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.156/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo por espera em fila de banco e cumprimento de lei municipal
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.156/STJ sobre dano moral in re ipsa
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Turma verificou que, no caso concreto, não houve demonstração de situação fática apta a causar efetivo prejuízo coletivo ou intercorrência de razoável significância que transbordasse os limites da tolerabilidade; aplicou-se a tese do Tema Repetitivo 1.156/STJ (não há dano moral in re ipsa pelo simples descumprimento de prazo legal de atendimento bancário) e considerou impedimento de revolvimento fático pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida