REsp 1931706 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Serviços Públicos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual

Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.