REsp 1786167 - ACORDAO

REsp 1786167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já decidido; ademais, o plenário reiterou que o conhecimento do recurso especial sobre matérias que implicam exame de normas infralegais (Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012) seria meramente reflexo, não sendo o meio adequado para suprir a alegada omissão.

Parties
Autor: Município de Taiacu/SP; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica; Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Serviços Públicos, Iluminação Pública, Competência Normativa Da ANEEL, Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012, Embargos De Declaração Omissão E Rediscussão De Mérito, Conhecimento De Recurso Especial Reflexividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviços Públicos Iluminação Pública Competência Normativa Da ANEEL Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012 Embargos De Declaração Omissão E Rediscussão De Mérito Conhecimento De Recurso Especial Reflexividade

Case Brief

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Parties

Município de Taiacu/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Necessidade de exame das Resoluções 414/2010 e 479/2012 da ANEEL para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já decidido; ademais, o plenário reiterou que o conhecimento do recurso especial sobre matérias que implicam exame de normas infralegais (Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012) seria meramente reflexo, não sendo o meio adequado para suprir a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil