AREsp 1824247 - DECISAO

AREsp 1824247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se referia a atos normativos infralegais (regulamentos/Resolução ANEEL), que não se enquadram na expressão 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, e porque houve incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento. Em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à nulidade da inspeção por inobservância da Resolução ANEEL e decidiu-se pela majoração dos honorários.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviços Públicos, Nulidade De Débito, Indenização Por Dano Moral, Recuperação De Consumo Por Fraude, Resolução ANEEL Nº 414/2000, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Consumidor Processual Civil Serviços Públicos Nulidade De Débito Indenização Por Dano Moral Recuperação De Consumo Por Fraude Resolução ANEEL Nº 414/2000 +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I e II, do CPC/2015 e do art. 884 do CC (alegada)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnar atos infralegais no cabimento do recurso especial (art. 105, III, 'a')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se referia a atos normativos infralegais (regulamentos/Resolução ANEEL), que não se enquadram na expressão 'lei federal' prevista no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, e porque houve incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento. Em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à nulidade da inspeção por inobservância da Resolução ANEEL e decidiu-se pela majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...