REsp 2136457 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Serviços Públicos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 568/stj, Multa Processual
Processual Civil Serviços Públicos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/1932 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015