REsp 2168140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC; a decisão foi fundamentada em matéria eminentemente constitucional (ofensa à competência exclusiva da União: arts.21,XII e 22,IV da CF e Tema 261/STF), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial na esfera do STJ quanto a tais pontos; o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não houve motivo para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Serviços Públicos, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional, Embargos De Declaração, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional Embargos De Declaração Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão proferido em Ação Rescisória
  3. 3 Incidência de fundamento eminentemente constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC; a decisão foi fundamentada em matéria eminentemente constitucional (ofensa à competência exclusiva da União: arts.21,XII e 22,IV da CF e Tema 261/STF), tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial na esfera do STJ quanto a tais pontos; o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não houve motivo para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil