REsp 2124313 - ACORDAO

REsp 2124313 - ACORDAO

Improver o agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alegada afronta a ato infralegal (Decreto nº 553/76) não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e não há comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Serviços Públicos, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 518/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação a lei federal sem indicação do dispositivo
  3. 3 possibilidade de conhecimento de alegação de afronta a ato infralegal (Decreto nº 553/76) em recurso especial

Ratio Decidendi

Improver o agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alegada afronta a ato infralegal (Decreto nº 553/76) não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e não há comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.