AREsp 2877025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não examinou o mérito; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte de reformar o julgado configura mera tentativa de reexame de matéria de mérito (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e de prequestionamento inadequado, não cabendo sanar tal pretensão por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Autor: Entidades do Sistema S (SENAC); Réu: Município de Garanhuns - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Serviços Sociais Autônomos, Sistema S, Taxa De Limpeza Urbana, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Serviços Sociais Autônomos Sistema S Taxa De Limpeza Urbana Imunidade Tributária Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Entidades do Sistema S (SENAC)

Autor

Município de Garanhuns - PE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a matéria de mérito não apreciada
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não examinou o mérito; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte de reformar o julgado configura mera tentativa de reexame de matéria de mérito (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e de prequestionamento inadequado, não cabendo sanar tal pretensão por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração