AREsp 2528739 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, inexistindo cognição diante da necessidade de reexame de provas e da incidência de direito local, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Serviços De Transporte, Infrações Administrativas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Administrativo Serviços De Transporte Infrações Administrativas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
3 impossibilidade de reanálise de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.