REsp 1361394 - DECISAO

REsp 1361394 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada, a cobrança de SVA sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva equiparável a amostras grátis, não havendo obrigação de pagamento; por isso, deve ser restabelecida a sentença que determinou o bloqueio prévio gratuito dos SVA (exceto os de interesse público ou social), a exigência de prévia contratação válida e eficaz pelo cliente para disponibilização do serviço, e a vedação de cobrança dos SVA sem tal contratação ou por meio de sobretarifação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ANATEL; Recorrida: TELESC (BRT); Recorrida: EMBRATEL; Recorrida: INTELIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Serviços De Valor Adicionado, Cobrança Abusiva, Bloqueio Prévio Gratuito, Prévia Solicitação Do Consumidor, Amostras Grátis, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastros De Crédito
Direito Do Consumidor Direito Das Telecomunicações Direito Administrativo Direito Processual Serviços De Valor Adicionado Cobrança Abusiva Bloqueio Prévio Gratuito Prévia Solicitação Do Consumidor +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANATEL

Recorrida

TELESC (BRT)

Recorrida

EMBRATEL

Recorrida

INTELIG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a cobrança de serviços de valor adicionado ser realizada sem prévia solicitação ou contratação do consumidor?
  2. 2 Há obrigação de bloqueio prévio gratuito dos serviços de valor adicionado e condicionamento da disponibilização à prévia contratação válida e eficaz?
  3. 3 Qual o ônus da prova em relação à anuência do titular da linha para serviços não inerentes ao contrato de telefonia?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada, a cobrança de SVA sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva equiparável a amostras grátis, não havendo obrigação de pagamento; por isso, deve ser restabelecida a sentença que determinou o bloqueio prévio gratuito dos SVA (exceto os de interesse público ou social), a exigência de prévia contratação válida e eficaz pelo cliente para disponibilização do serviço, e a vedação de cobrança dos SVA sem tal contratação ou por meio de sobretarifação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o imediato bloqueio geral dos serviços de valor adicionado, excetuados os de interesse público ou social.
  • Condicionar a disponibilização dos serviços de valor adicionado à prévia contratação válida e eficaz da prestadora pelo cliente.