AREsp 2484791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os fatos e provas, concluiu que o recorrente apenas promoveu aproximação inicial ineficaz, não comprovou exclusividade nem atuação como corretor habitual, e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Serviços De Corretagem, Remuneração De Corretagem, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Serviços De Corretagem Remuneração De Corretagem Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Dever de diligência do corretor e condições para pagamento de comissão de corretagem
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os fatos e provas, concluiu que o recorrente apenas promoveu aproximação inicial ineficaz, não comprovou exclusividade nem atuação como corretor habitual, e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015