REsp 2139043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de competência do Coren para exigir a manutenção de profissionais de enfermagem em ILPIs (incidência do Enunciado n. 284/STF) e porque rever a conclusão quanto à natureza jurídica da parte recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Serviços De Enfermagem, Instituições De Longa Permanência De Idosos, Assistência Social, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Serviços De Enfermagem Instituições De Longa Permanência De Idosos Assistência Social Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Enunciado n. 284/STF)
  2. 2 Competência do Coren para fiscalizar ILPIs e exigir profissionais de enfermagem
  3. 3 Natureza jurídica da ILPI como assistência social versus instituição de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de competência do Coren para exigir a manutenção de profissionais de enfermagem em ILPIs (incidência do Enunciado n. 284/STF) e porque rever a conclusão quanto à natureza jurídica da parte recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno