AREsp 2750189 - DECISAO

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Não se configurou omissão no acórdão atacado quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria substancialmente discutida envolve avaliação de prova quanto à existência da contratação e entrega dos materiais, o que impediria o provimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD - REGIONAL DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Serviços De Impressão Gráfica, Campanha Eleitoral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 476 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD - REGIONAL DF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada contrariiedade aos arts. 373, I, do CPC e 476 do Código Civil (insuficiência de prova da prestação do serviço)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão atacado quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria substancialmente discutida envolve avaliação de prova quanto à existência da contratação e entrega dos materiais, o que impediria o provimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.