AREsp 2446932 - ACORDAO

AREsp 2446932 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); a controvérsia exigia interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF); e a tese demanda reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviços De Propaganda E Publicidade, Tributação Após Inclusão Do Item 17.25 Da Lista Anexa Da LC 116/2003, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Serviços De Propaganda E Publicidade Tributação Após Inclusão Do Item 17.25 Da Lista Anexa Da LC 116/2003 Recurso Especial (inadmissão) Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

contribuinte

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Interpretação de lei municipal como matéria local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); a controvérsia exigia interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF); e a tese demanda reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.