REsp 1361394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a disponibilização de serviços de valor adicionado sem prévia solicitação do cliente constitui oferta de amostra grátis e a cobrança por tais serviços é abusiva; assim, manteve-se a decisão que determinou o imediato bloqueio geral dos SVA (excetuados os de interesse público ou social), condicionou a disponibilização dos serviços à prévia contratação válida e eficaz pelo cliente e impediu a cobrança dos SVA sem essa prévia contratação e por meio de sobretarifação.

Parties
Agravante: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Serviços De Valor Adicionado, Serviços Não Solicitados, Prática Abusiva, Bloqueio De Serviços, Consentimento Prévio E Contratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Serviços De Valor Adicionado Serviços Não Solicitados Prática Abusiva Bloqueio De Serviços +1 more

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Parties

INTELIG TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prestação de serviços de valor adicionado sem prévia solicitação do cliente
  2. 2 Cobrança de SVA sem prévia contratação válida e eficaz
  3. 3 Determinação de bloqueio geral dos SVA pelas concessionárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a disponibilização de serviços de valor adicionado sem prévia solicitação do cliente constitui oferta de amostra grátis e a cobrança por tais serviços é abusiva; assim, manteve-se a decisão que determinou o imediato bloqueio geral dos SVA (excetuados os de interesse público ou social), condicionou a disponibilização dos serviços à prévia contratação válida e eficaz pelo cliente e impediu a cobrança dos SVA sem essa prévia contratação e por meio de sobretarifação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou às concessionárias o imediato bloqueio geral dos SVA (excetuados os de interesse público ou social); condicionar a disponibilização dos serviços à prévia contratação, válida e eficaz, da prestadora pelo cliente; e impedir a cobrança dos SVA sem dita prévia, válida e eficaz...