AREsp 1808739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (contratos e serviços efetivamente prestados), vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; manteve-se o valor dos danos morais por ser razoável e proporcional; afastou-se a restituição das mensalidades por entender que houve contraprestação, determinando que apuração de eventuais perdas e danos comprovados seja realizada em liquidação de sentença (art. 499 CPC/2015).

Parties
Agravantes: Cláudio José Ferreira e outros; Ré: Universidade (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviços Educacionais, Danos Morais, Perdas E Danos, Contratos, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Serviços Educacionais Danos Morais Perdas E Danos Contratos Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Cláudio José Ferreira e outros

Agravantes

Universidade (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral e critérios de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (contratos e serviços efetivamente prestados), vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; manteve-se o valor dos danos morais por ser razoável e proporcional; afastou-se a restituição das mensalidades por entender que houve contraprestação, determinando que apuração de eventuais perdas e danos comprovados seja realizada em liquidação de sentença (art. 499 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.