AREsp 2582636 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, na interpretação de que os prazos suspensos pela Lei 14.010/2020 devem ser restituídos em tempo igual ao que faltava para sua finalização; como o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial torna-se inadmissível. Além disso, eventual reanálise do marco inicial e da fluência do prazo demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALLISON JACKNILSON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviços Educacionais, Cobrança, Prescrição, Lei 14.010/2020, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Serviços Educacionais Cobrança Prescrição Lei 14.010/2020 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALLISON JACKNILSON SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre parcelas de mensalidades (fevereiro e março de 2016)
  2. 2 Efeito da suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020 (10/06/2020 a 30/10/2020)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em caso de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros pontos suficientes, na interpretação de que os prazos suspensos pela Lei 14.010/2020 devem ser restituídos em tempo igual ao que faltava para sua finalização; como o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso especial torna-se inadmissível. Além disso, eventual reanálise do marco inicial e da fluência do prazo demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.