AREsp 2609133 - DECISAO

AREsp 2609133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto à pretensão relativa à caracterização dos serviços como hospitalares, negou-se provimento por entender que a controvérsia, no ponto decisivo, envolvia valoração fático-probatória (ausência do elemento de empresa e baixa complexidade dos serviços prestados em unidades de terceiros), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegação de violação do princípio da não-surpresa.

Parties
Agravante: NEOMED SERVIÇOS DE NEONATOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ E CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Serviços Hospitalares IRPJ E CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj

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Parties

NEOMED SERVIÇOS DE NEONATOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza de 'serviços hospitalares' para fins de redução de IRPJ e CSLL
  2. 2 Requisito de organização da prestadora como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA (Lei 11.727/2008)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto à pretensão relativa à caracterização dos serviços como hospitalares, negou-se provimento por entender que a controvérsia, no ponto decisivo, envolvia valoração fático-probatória (ausência do elemento de empresa e baixa complexidade dos serviços prestados em unidades de terceiros), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegação de violação do princípio da não-surpresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento