REsp 2199633 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno À Instância Ordinária

Legal Issues

1. 1 Enquadramento de clínica odontológica como prestadora de 'serviços hospitalares' para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL (art. 15, §1º, III, 'a', e art. 20, III, Lei 9.249/1995)
2. 2 Interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares' (foco na natureza do serviço prestado)
3. 3 Exigência dos requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) para fruição do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, por entender que o Tribunal de origem deve verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (inclusive forma societária e atendimento às normas da ANVISA) à luz do entendimento consolidado no Tema 217/STJ, e afastou a multa imposta sobre os embargos de declaração por considerar que não houve caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem proceda à verificação dos requisitos previstos no art. 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/1995.
• Afasto a multa processual imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).