REsp 2189957 - DECISAO

REsp 2189957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela inexistência de prova do atendimento às normas da ANVISA e pela insuficiência probatória sobre a natureza hospitalar dos serviços, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: BEM ESTAR MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, ANVISA
Tributário Processual Civil Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Base De Cálculo Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BEM ESTAR MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Qualificação jurídica de documentos quanto à natureza de serviços hospitalares (Tema 217/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela inexistência de prova do atendimento às normas da ANVISA e pela insuficiência probatória sobre a natureza hospitalar dos serviços, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.