REsp 2212947 - DECISAO

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Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; na hipótese em que os serviços odontológicos exigem intervenções cirúrgicas, estes se enquadram como 'serviços hospitalares' para fins do art. 15, § 1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos à instância de origem a fim de novo julgamento sobre o enquadramento e a verificação dos demais requisitos para concessão do benefício fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Com Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Redução De Alíquotas, Clínicas Odontológicas, Intervenções Cirúrgicas, Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Tributário Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Redução De Alíquotas Clínicas Odontológicas Intervenções Cirúrgicas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Com Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica se enquadram na expressão 'serviços hospitalares' do art. 15, § 1º, III, alínea a, da Lei 9.249/95 para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Aplicação da interpretação objetiva do conceito de serviços hospitalares (natureza do serviço prestado)
  3. 3 Necessidade de reexame pela instância de origem quanto ao preenchimento dos demais requisitos para fruição do benefício fiscal, como exigências posteriores à Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; na hipótese em que os serviços odontológicos exigem intervenções cirúrgicas, estes se enquadram como 'serviços hospitalares' para fins do art. 15, § 1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos à instância de origem a fim de novo julgamento sobre o enquadramento e a verificação dos demais requisitos para concessão do benefício fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar o reconhecimento do benefício fiscal quanto aos serviços odontológicos que envolvam intervenções cirúrgicas e o preenchimento dos demais requisitos legais