AREsp 3028773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou cumulativamente que presta serviços de natureza hospitalar e que atende às normas da ANVISA, requisitos estabelecidos pela Lei 11.727/2008 e pela interpretação consolidada do STJ; o reexame de tais provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), tornando o recurso inadmissível; aplicaram-se, ademais, honorários advocatícios majorados em 2%.

Parties
Recorrente: NATURE MEDICINA INTENSIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, ANVISA, Interpretação Tributária
Tributário Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Lucro Presumido ANVISA Interpretação Tributária

Case Brief

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Parties

NATURE MEDICINA INTENSIVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente preenche os requisitos do art. 15, §1º, III, alínea 'a', da Lei 9.249/95 para utilização da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a prestação de serviços em ambiente de terceiro atende às normas da ANVISA e permite o benefício fiscal
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente não comprovou cumulativamente que presta serviços de natureza hospitalar e que atende às normas da ANVISA, requisitos estabelecidos pela Lei 11.727/2008 e pela interpretação consolidada do STJ; o reexame de tais provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), tornando o recurso inadmissível; aplicaram-se, ademais, honorários advocatícios majorados em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.